PORTARIA DE PESSOAL Nº 106, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 106, DE 29 DE JULHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 2º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, no art. 3º e art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994, e o que consta no Processo Administrativo nº 08012.000448/2019-14, resolve: Art. 1º Designar RENATA RUBACK GUEDES PEREIRA DOS SANTOS, na qualidade de Conselheira Titular e Presidente, representando a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD, em substituição a Paulo Henrique Rodrigues Pereira. Art. 2º O trabalho no CFDD é considerado de interesse público relevante e será realizado sem remuneração. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA