Portaria DE Pessoal GM/MS Nº 687, DE 30 DE julho DE 2026

Portaria DE Pessoal GM/MS Nº 687, DE 30 DE julho DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835 de 14 de outubro de 2021, publicado no diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, alterado pelo Decreto nº 11.306 de 22 de dezembro de 2022, e na Lei nº 11.355 de 19 de outubro de 2006, e demais informações que constam do processo nº 25000.055414/2026-44, resolve: Art. 1º Ceder a servidora ADRIANA LOUISE DA SILVA, matrícula no SIAPE nº 1770139, ocupante do cargo efetivo Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, para percepção de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturantes da Administração Pública Federal, Nível Intermediário (GSISTE/NI), com exercício no Serviço de Apoio Técnico à Ouvidoria do Arquivo Nacional, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no artigo 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA