PORTARIA PRE Nº 167, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PRE Nº 167, DE 23 DE JULHO DE 2026 O DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso XIX, da Resolução TRE/MS n.º 801, de 14.12.2022, Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO a Portaria PRE n.º 121, de 31 de julho de 2014, publicada no DJEMS n.º 1100, de 04 de agosto de 2014, que concedeu, com fundamento no art. 84, caput, da Lei n.º 8.112/90, licença por motivo de acompanhamento do cônjuge ao servidor CÉSAR BRAGA MAIDANA, com exercício provisório no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n.º 0007029-47.2025.6.12.8000, resolve: Art. 1º Cessar, a contar de 1º de novembro de 2026, o exercício provisório do servidor CÉSAR BRAGA MAIDANA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Apoio Especializado - Digitação, no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, revogando a Portaria PRE n.º 121, de 31 de julho de 2014, publicada no Diário da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul n.º 1100, de 04 de agosto de 2014, e autorizar a inclusão do servidor em regime de teletrabalho, com fundamento no art. 9º, da Resolução do TRE/MS n.º 732/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CARLOS EDUARDO CONTAR