PORTARIA DG Nº 287, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DG Nº 287, DE 21 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS- DNOCS, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam dispostos nos artigos 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112/90, e CONSIDERANDO a Portaria nº 409/DG (SEI nº 1763367), de 02 de outubro de 2024, reconduzida pela Portaria nº 85 (SEI nº 1878124), de 28 de março de 2025; nº 227 (SEI nº 1955864), de 30 de julho de 2025; nº 313 (SEI nº 2002757), de 06 de outubro de 2025; nº 169 (SEI nº 2124165), de 02 de abril de 2026; e CONSIDERANDO os constantes dos autos do processo nº 59400.005023/2023-45; e CONSIDERANDO o exposto no Juízo de Admissibilidade nº 2/DG/2024 (SEI nº 1621618), resolve: Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade instituída pela Portaria nº 424/DG/2025, publicada no Diário Oficial da União em 22 de janeiro de 2026, tendo como objetivo apurar possíveis irregularidades relacionadas ao Processo nº 59400.005023/2023-45, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso de seus trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente. Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Art. 3º Publique-se e dê-se ciência. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fernando Marcondes de Araújo Leão