ATO TRT5 Nº 352, DE 29 DE JULHO DE 2026

ATO TRT5 Nº 352, DE 29 DE JULHO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo administrativo PROAD nº 4887/2026, resolve: DEFERIR a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor PAULO CESAR MENDES COSTA, no cargo de Técnico Judiciário/Administrativa Diversos, Classe C, Padrão 13 (Lei nº 12.774/2012), com fundamento no art. 20, incisos I a IV, §§ 2º, II, e 3º, II, c/c o art. 26, §§ 1º, 3º, I, e 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados na forma da lei, sem paridade, e vantagens previstas no art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, combinado com o art. 3º da Lei nº 8.911/1994 (revogado pela Lei nº 9.527/1997, cujos atos praticados sob sua vigência foram convalidados pela Lei nº 9.624/1998) cumulado com o art. 3º, II e § 1º da Lei nº 12.618/2012. IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI