PORTARIA SEGEP/RJ Nº 872, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SEGEP/RJ Nº 872, DE 30 DE JULHO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. de nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 68, e considerando o disposto no Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, tendo em vista o que consta no processo nº 25001.004647/2026-79, resolve: Conceder Pensão a ALFREDO FERNANDES DE CARVALHO, na condição de Cônjuge, com fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, c/c a Portaria SGP/SEDGG/ME nº. 4645, de 24.05.2022, em face do falecimento ocorrido em 26/03/2026, da Servidora MANOELINA PEREIRA VIDAL DE CARVALHO, Matrícula Siape nº 0.610.432 - Médico, Classe S - Padrão III - Aposentada do Quadro de Pessoal deste Ministério; sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-parte de 1/1, do valor destinado ao benefício, a contar da data do óbito do ex-servidora, devendo ainda ser aplicado o Redutor legal de que trata o § 2º do Art. 24 da referida Emenda, no Benefício que recebe cumulativamente do INSS, bem como no Benefício ora concedido por este Ministério. LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA