PORTARIA Nº 231 SVP5, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 231 SVP5, DE 29 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5005107-86.2018.4.04.7201, transitada em julgado em 20 de maio de 2025, originário da 6ª Vara Federal de Joinville, Seção Judiciária de Santa Catarina, resolve: 1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 248-SVP5, de 10 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 162, de 24 de agosto de 2020, que reformou provisoriamente, a contar de 11 de agosto de 2017, JOSÉ SCHMIDT NETO, Idt nº 050498707-4, na graduação de Soldado, com proventos integrais de Terceiro-Sargento de acordo com o inciso IV do art. 108 e §1º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00014/2020/PSUCCO/PGU/AGU, de 12 de fevereiro de 2020, da Procuradoria-Seccional da União em Chapecó-SC. 2 - REFORMAR, a contar de 11 de agosto de 2017, JOSÉ SCHMIDT NETO, Idt nº 050498707-4, na graduação de Soldado-Recruta, com remuneração integral correspondente à mesma graduação, nos moldes do inciso IV do art. 108 e art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação anterior à vigência da Lei nº 13.954/2019. Gen Bda ALEXANDRE GUEIROS TEIXEIRA