PORTARIA Nº 27 SVP/1ªRM/Cmdo1ªRM, de 27 de JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 27 SVP/1ªRM/Cmdo1ªRM, de 27 de JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0028779-23.2016.4.01.3400, em trâmite na 16ª Vara Federal do Distrito Federal, transitada em julgado em 12 ABR 24, de acordo com o Parecer de Força Executória Nº 00359/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 1º JUL 24, Nota Nº 02595/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 16 JUL 26 e o DIEx Simplificado Nº 16039-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 22 JUL 26, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº 11-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 1º JUL 24, publicada no Diário Oficial da União Nº 131, de 10 JUL 24, referente a reforma em caráter provisório. CONCEDER ao Sd 1ª CL Pqdt GILBERTO LUCAS SANTOS LIMA, Prec/CP 96/2025765, Idt 010.056.807-0 EB, a reforma definitiva, fundamentada nos artigos 106, II, 108, IV e 109 da Lei nº 6.880/80 e o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), com efeitos financeiros a contar de 21 AGO 23 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com base no inciso XIV do artigo 6º da Lei Nº 7.713, de 22 DEZ 1988. Gen Div GIOVANI MORETTO