PORTARIA Nº 102, de 30 de julho de 2026

PORTARIA Nº 102, de 30 de julho de 2026 O DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS - INPE, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia e Inovação - MCTI, por meio da Portaria nº 407, de 29/06/2006, publicada no D.O.U. de 30/06/2006 e, considerando a Portaria ME nº 244, de 2020 e Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 45, de 2020, resolve: Art. 1º Tornar pública a suspensão de pagamento, ocorrida na folha de pagamento do mês de julho/2026, do beneficiário de aposentadoria aniversariante do mês de abril/2026, por não ter efetuado a Atualização Cadastral Anual/2026 no prazo legalmente estabelecido pela legislação vigente. NOME: ISAAC JOSÉ DE ABREU MATRÍCULA: 664704 CPF: 60*.***.638-** SITUAÇÃO: Servidor Aposentado Parágrafo único. O restabelecimento do provento, pensão ou reparação econômica fica condicionado à efetivação da comprovação de vida na forma prevista na Portaria/Ministério da Economia nº 244, de 2020 e na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 45, de 2020. Art. 2º Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado e/ou beneficiário de pensão deverá ser solicitado o agendamento de visita técnica, por meio dos telefones (12) 3208-6036, 3208-6058 ou 3208-6974, para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido, provisoriamente, até que seja realizada a visita técnica. Parágrafo único. Realizada a comprovação de vida, a Unidade de Gestão de Pessoas deverá restabelecer o pagamento, com efeitos retroativos, a partir da primeira folha de pagamento disponível para inclusão. Antonio Miguel Vieira Monteiro