PORTARIA CNMP-SG Nº 339, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CNMP-SG Nº 339, DE 29 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0003046/2025-54, resolve: Art. 1° Prorrogar, por 1 (um) ano, a contar do dia 6 de junho de 2026, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público, a cessão da servidora DANIELLA BELCHIOR ARAÚJO, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.453, para continuar a exercer a função comissionada, nível FC-1, na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região/CE, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO