PORTARIA Nº 122, de 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 122, de 30 DE JULHO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SE/MS Nº 139, de 15/02/2024, publicada no DOU nº 33, de 19/02/2024, resolve: I - Alterar o fundamento legal da Aposentadoria do servidor LUIZ CARLOS MAGALHÃES DE LIMA, no Cargo de Agente de saúde pública, Matrícula nº 517995, que passará a ser o do artigo 40, § 4º-C, da Constituição Federal, combinado com o art. 57, caput, § 3º e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, conforme decisão prolatada no Processo nº 0521823-86.2015.4.05.8013, da Justiça Federal em Alagoas. (Processo nº 25020.000543/2023-14) ALESSANDRA MEDEIROS GONÇALVES