PORTARIA SGP Nº 460, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SGP Nº 460, DE 28 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD 10704/2026, resolve: Conceder pensão por morte à ELIANE SILVA MOTA, na condição de cônjuge, com duração vitalícia, cujo instituidor é o ex-servidor aposentado Glaucio Cesar Mota Filho, correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos do instituidor, na forma do artigo 23, caput, e §4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com efeitos a partir de 05 de julho de 2026, nos termos dos arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 76, § 2º e 77, caput e § 2º, incisos I e V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redação conferida pela Lei nº 13.135/2015, observando as alterações definidas pelo art. 1º, inciso VI da Portaria ME nº 424/2020, art. 40, §8º, da Constituição Federal e o art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO