PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 64, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 64, DE 29 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, inciso II, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de 2023, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso IV, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, e o que consta do processo nº 21028.001221/2026-12, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor JULIO CESAR REGO, matrícula SIAPE 6855, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na Coordenação Regional do 4º Serviço de Inspeção Produtos de Origem Animal - 4SIPOA em Belo Horizonte, que postula concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC. 47/2005, combinado com o art. 3º da EC. 103/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO XAVIER RIBEIRO