PORTARIA Nº 1.188 DPM, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.188 DPM, DE 29 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w do inciso VIII do art. 1o do anexo B da Portaria no 57/2024, da DGPM, de acordo com o disposto no inciso VI do art. 108 e no inciso II do art. 111, todos da Lei no 6.880/1980, bem como em conformidade com o acórdão exarado pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Processo no 0132241-51.2016.4.02.5151, transitado em julgado, encaminhada para cumprimento por meio do Ofício no 36335/2026/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 2a Região, resolve: Art. 1º Reformar, por força de decisão judicial, o MN-RM2 13.0697.72 SIDCLEY DA SILVA CASTRO, na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base na mesma graduação, a contar de 28 de fevereiro de 2015. Art. 2º Os eventuais atrasados devidos ao autor e os demais direitos pecuniários da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º A implantação, bem como eventuais valores referentes a atrasados decorrentes do pagamento administrativo, serão devidos a partir de 30 de julho de 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte MARCELO MENEZES CARDOSO