PORTARIA Nº 354 CPesFN, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 354 CPesFN, DE 29 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso das atribuições e com fundamento no inciso 8.2.5 do Manual Técnico de Produção de Documentos da MB (MaTDoc), resolve: Art. 1º Excluir da Portaria nº 526, de 13 de julho de 2020, que torna sem efeito a alteração da situação de inatividade, virtude Acordão nº 2225/2019 - TCU - Plenário, o 1ºSG-Refº-FN-IF 69.0116.64 ANTONIO GARCIA CARRILHO, e restabelecer os proventos calculados com base no soldo hierárquico imediatamente superior ao que possuía, por força da Sentença Judicial, exarada em 21 de julho de 2025, nos autos do processo nº 5009660-04.2024.4.03.6100, que tramitou na 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, com trânsito em julgado em 22 de maio de 2026. Art. 2º Os pagamentos de valores retroativos serão na forma do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma contida na sentença proferida nos autos do supramencionado processo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte (FN) MARCELO GUIMARÃES DIAS