PORTARIA Nº 139, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 139, DE 28 DE JULHO DE 2026 A VICE-PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, nos termos do item II do art. 92 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, Considerando a audiência judicial nos autos da ACPCiv 0001919-09.2025.5.07.0008, agendada para o dia 3 de agosto de 2026, pertencente ao acervo do 2º Ofício Geral da PTM de Juazeiro do Norte/CE, Considerando a impossibilidade da Procuradora do Trabalho Juliana Sombra Peixoto Garcia, titular do 2º Ofício Geral da PTM de Juazeiro do Norte/CE e da Coordenadoria Regional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - CODEMAT, de atuar no evento acima mencionado em razão de licença médica, Considerando a solicitação de designação específica de Membro(a) para atuar na audiência supracitada, feita pela servidora Larissa Marques Lima Vaz, Chefe da Assessoria Jurídica do 2ºfício Geral da PTM de Juazeiro do Norte/CE, através do Memorando nº 317.2026 (PGEA nº 20.02.0702.0000056/2026-89), com indicação do nome da Procuradora do Trabalho Geórgia Maria da Silveira Aragão, Vice Coordenadora Regional da CODEMAT, Considerando a lista de designação específica desta Regional, mencionada no art. 47, inciso VI, da Resolução 222 de 18/04/2024, assim como a disponibilidade dos membros e das membras integrantes da referida lista, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora do Trabalho GEORGIA MARIA DA SILVEIRA ARAGÃO, titular do 6º Ofício Especializado da PRT-7ª Região/CE e Vice Coordenadora Regional da CODEMAT, para, em substituição, atuar na audiência judicial, nos autos da ACPCiv 0001919-09.2025.5.07.0008, a se realizar no dia 3 de agosto de 2026, às 8h00. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. GISELLE ALVES DE OLIVEIRA