PORTARIA Nº 238 SVPM, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 238 SVPM, DE 29 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a CLARA EVANGELISTA MEDEIROS, na qualidade de filha do ex-servidor CRISTIANO KOCHEM MEDEIROS, ocupante do cargo de Técnico de Tecnologia Militar, Matrícula SIAPE nº 1735574, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha, falecido em atividade, em 3 de abril de 2026, com fundamento no inciso VI, alínea a, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 3 de abril de 2026, data do óbito do instituidor e são vigentes até 14 de fevereiro de 2028, véspera da data em que a beneficiária completará 21 (vinte e um) anos, conforme art. 222, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015. CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA