PORTARIA CORREG/INSS Nº 306, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CORREG/INSS Nº 306, DE 28 DE JULHO DE 2026 O CORREGEDOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso de suas atribuições conferidas pela delegação de competência prevista no art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.478, de 16/08/2022, Portaria nº 910/CGU, de 07/04/2015, e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e a necessidade contida no Processo nº 35014.399620/2025-87, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, designada pela Portaria nº 03, de 02/08/2026, publicada no DOU nº 23, de 03/02/2026, seção 2, página 57, e no BSE de mesma data, referente ao Processo nº 35014.399620/2025-87, ante as razões apresentadas no OFÍCIO SEI Nº 7/2026/2025-87 - CPAR/35014.399620/CORREG-INSS, de 16/07/2026. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEANITON SOUZA PINTO