PORTARIA Nº 189, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 189, DE 24 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI nº 0005647-14.2026.6.07.8100, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Wesley Nogueira Amaral, matrícula nº 0087, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Classe "C", Padrão 13, criado pela Lei nº 4.207/1963, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e proventos calculados pela média aritmética simples, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, consoante o prescrito no art. 26, caput e §§ 1º, 3º, inciso I, da referida Emenda, com reajuste nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, conforme art. 20, § 3º, inciso II, bem como art. 26, § 7º, da mesma norma, acrescido do benefício especial previsto nos arts. 1º e 3º, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022. Art. 2º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ANGELO PASSARELI