PORTARIA SGA/AGU Nº 1.079, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SGA/AGU Nº 1.079, DE 24 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere o artigo 47, inciso XV, do Anexo I da Portaria AGU nº 210, de 28 de março de 2019, e considerando o que consta no processo administrativo n° 00672.428474/2026-57, resolve: Conceder aposentadoria voluntária a EDIÇON LIMA DE SANTANA, matrícula Siape nº 0174228, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão V, código da vaga nº 75148, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, e §2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao vencimento básico do cargo efetivo, acrescido dos anuênios, de acordo com o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 15 da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e do Ofício-Circular nº 36/SRH/MP/2001, das Gratificações de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo, Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, e da Específica de Apoio Técnico Administrativo, Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. MÁRCIO BASTOS MEDEIROS