EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente EDITAL, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO NOTIFICA a empresa K-SERVICE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.848.021/0001-18, por meio de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do inteiro teor da Decisão nº 4385/2026 - TRE-MA/PRES/ASESP. Conforme referido ato decisório, foi acolhido parcialmente o pleito da empresa, determinando-se a suspensão (e não a exclusão definitiva) do registro da interessada no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), referente à inscrição nº 31 6 25 006782-54. Ressalta-se que tal suspensão permanece condicionada à comprovação contínua da vigência, regularidade e adimplência do acordo celebrado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - negociação nº 15491903, o qual foi identificado nos autos como "deferido e consolidado", sem indicação de parcelas em atraso. Caso haja o descumprimento do referido acordo, a suspensão do registro no CADIN poderá ser revogada, retomando-se a exigibilidade do crédito. A presente notificação por edital é realizada em conformidade com o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, ante a frustração da intimação por via postal, conforme consignado no Despacho nº 44340/2026 - TRE-MA/PRES/DG/ASJUR. Os autos do processo SEI nº 0007559-68.2024.6.27.8000 encontram-se com vista franqueada ao interessado. São Luís, 22 de julho de 2026. DANIEL DANTAS PALMEIRA SOBRAL Diretor-Geral