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Home / Diário Oficial da União / quinta-feira, 23 de julho de 2026

EditalSeção 3 · Edição 137 · Pág. 89

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaPolícia Rodoviária Federal › Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais › Seção Administrativa e Financeira

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO DE EVENTOS EM RODOVIAS FEDERAIS Nº 3/2026 - Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais A Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais de acordo com as competências estabelecidas no inciso III do artigo 20 da lei nº 9.503/97 (CTB), nos incisos II e III do artigo 1º do Decreto nº 1.655/95, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da AUTUAÇÃO DE MULTA decorrentes dos autos de infração relacionados, lavrados com base no art.253-A, §1º, da lei 9.503/97 (CTB), (e suas alterações),a qual regulamenta, sobre vedação de interromper, restringir ou perturbar a circulação na via. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal ou através de peticionamento eletrônico (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência, cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, 100 , Cidade Industrial , Contagem/MG - Cep 32210-905. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - o padrão de sequência de identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: NOME, CNPJ/CPF, Auto de Infração, Data da Infração, Amparo Legal: NOME CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO DATA AMPARO LEGAL RONI SOARES PIRES JUNIOR 113.***.***-82 Z0406012806261430 28/06/2026 Artigo 253-A, §1º, da Lei nº 9.503/1997 GISLAINE CRISTINA VIEIRA SILVA 073.***.***-00 Z0406012806261431 28/06/2026 Artigo 253-A, §1º, da Lei nº 9.503/1997 LEANDRO RIBEIRO GROPPO Autoridade de Trânsito