EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 23 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 23 DE JULHO DE 2026 A Gerente de Finanças da ANS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 5º da PORTARIA-PRESI ANS Nº 009, de 15/04/2026, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17/04/2025, resolve NOTIFICAR o ex-sócio da empresa HEALTH CLUB ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, registro ANS cancelado nº 42.018-2 e CNPJ nº 25.066.872/0001-83, relacionado no anexo, que se encontra em local incerto e não sabido, para que efetue o pagamento da multa pecuniária aplicada no processo administrativo nº 33910.004268/2020-69, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital, sendo-lhe facultada a apresentação de recurso no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da mesma data. Considerando a deliberação ocorrida na 626ª reunião ordinária da Diretoria Colegiada da ANS, na qual foi reconhecida a dissolução irregular da referida empresa, restou deliberado o redirecionamento da cobrança objeto do processo administrativo sancionador acima mencionado ao ex-sócio da empresa. A apresentação do recurso ou a solicitação de emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento deverão ser realizados por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou por correspondência endereçada à Gerência de Finanças da ANS, situada na Avenida Augusto Severo, nº 84, 7º andar, Glória, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-040. A não apresentação do recurso e a ausência de comprovação do pagamento no prazo estabelecido implicará a inclusão automática do débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, a inscrição nos serviços de proteção ao crédito, como SCPC, Serasa e similares, e o encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da ANS. DAYSE RODRIGUES NEVES Gerente de Finanças ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 23 DE JULHO DE 2026. Processo Administrativo Devedor CPF Município UF R$ Valor Principal Valor atualizado até julho de 2026 33910.004268/2020-69 FABIANO SANTOS DA CONCEIÇÃO XXX.868.XXX-07 RIO DE JANEIRO RJ R$ 30.000,00 R$ 50.412,00