EDITAL nº 670/2026-TCU/SEPROC, DE 22 DE JULHO DE 2026

EDITAL nº 670/2026-TCU/SEPROC, DE 22 DE JULHO DE 2026 Processo TC 007.071/2024-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, combinado com o MMC 10/2018-Segecex, fica NOTIFICADA a empresa SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ: 08.431.441/0001-50, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 1273/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 4/6/2025, proferido no processo TC 007.071/2024-8, por meio do qual o Tribunal declarou a inidoneidade da empresa referida para participar de licitações na Administração Pública federal por 5 (cinco) anos. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Dúvidas sobre o processo, entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. Maryzely Mariano Chefe de Serviço