EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NATUREZA: 3º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/POA Nº 01/2021 que entre si celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE (DRF/POA) e o MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS. OBJETO: prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir de 21 de julho de 2026, e vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos. DATA DE ASSINATURA: 20 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: pela DRF/POA, CNPJ 00.394.460/0147-97, Anelise Hackbart Porn, Delegada da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, e pelo Município de Viamão/RS, CNPJ 88.000.914/0001-01, Rafael Bortoletti Dalla Nora, Prefeito de Viamão/RS.