EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO Processo demarcatório: 04947.001080/2013-14 A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do ES, em obediência ao que determina o art. 12-B do Decreto- Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, leva ao conhecimento dos interessados incertos, que se encontra devidamente determinado o posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM, nos termos da legislação vigente, no trecho de Aracruz a Regência (Linhares), conforme processo n. 04947.001080/2013-14. O traçado da LPM/1831 foi aprovado em 9 de setembro de 2014. A SPU/ES esclarece que os terrenos abrangidos por esta determinação se encontram em área de domínio da União, conforme os termos da legislação vigente. O traçado da LPM está disponível em <<https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/plano-nacional-de-caracterizacao/dados-das-demarcacoes>>; em caso de quebra de link ou site indisponível, favor entrar em contato via e-mail spugabes@gestao.gov.br. Esclarece ainda que todo e qualquer pedido de impugnação que V.Sa. pretenda fazer deverá ser apresentado a SPU/ES, via Portal de Serviços da SPU através do requerimento eletrônico "Impugnar Traçado de Demarcação da SPU" localizado no serviço "Demarcação de Áreas e Notificação de Imóveis Atingidos" (https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/requerimento/117), no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste EDITAL, conforme determina o art. 12-A, caput, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Para qualquer informação, Vossa Senhoria será atendido(a) pelos canais de Atendimento ao Público disponíveis: Atendimento Presencial: dias úteis, das Horário: 9h às 15h - Endereço: Rua Pietrangelo de Biase, nº 56, 7º andar, Ed. Ministério da Economia - Centro - Vitória/ES CEP: 29.010 - 190 Atendimento Telefônico: dias úteis, das 8h às 18h, no telefone: 0800 978 9005 Fale Conosco SPU - https://www.gov.br/pt-br/servicos/mgi-fale-conosco-spu FHILIPE PUPO Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo