EXTRATO DE ADESÃO

EXTRATO DE ADESÃO ESPÉCIE: Termo de Adesão n° 1860883. PARTES: O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO e a Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais e também a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCIONAL MINAS GERAIS doravante denominados TRF6 e OAB/MG, e em conjunto PARTES, formalizam o compromisso para a criação, instalação, manutenção e funcionamento da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Guanhães, nas dependências do Fórum da Comarca de Guanhães/MG, pertencente à jurisdição da Subseção Judiciária de Ipatinga. A instalação e o funcionamento desta UAA deverão atender os requisitos estabelecidos na PORTARIA DIREF SJMG nº 27/2024 e ao Acordo de Cooperação Técnica e Institucional nº 17/2025. Este Termo de Adesão terá eficácia a partir da sua publicação no DOU e vigência entre 01/08/2026 e 10/01/2027, podendo ser prorrogado. Processo SEI 0008161-75.2025.4.06.8000. Data de assinatura: Assinado em 22/07/2026, pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Minas Gerais o Dr. Gustavo Oliveira Chalfun; e em17/07/2026 pelo Presidente do TRF-6ª Região o Dr. Vallisney Oliveira e pelo Diretor do Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais o Dr. José Carlos Machado Júnior.