EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 48431003 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa Nádia Rural Ltda, CNPJ 01.542.004/0014-89 , a pena de aplicação de multa, com fulcro nos: · Art. 39, incisos I e XIX do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, combinado com o artigo 6, §1º da Norma Operacional nº 03 DIPOA/SDA, de 15 de junho de 2020; · Art. 104, inciso XV do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024; · Art. 31, inciso IV da Lei 14.515, de de 29 de dezembro de 2022; · Art. 113, inciso I do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024; · Art. 114, inciso II do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024; · Art. 107, inciso II do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024; · Art. 112 do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024; · Art. 121 do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024; · Art. 27, Inciso II da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022; · Art. 28 da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022; · Tabela em Anexo da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022; · Art. 11 do Decreto 12.502, de 11 de junho de 2025. Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de R$100.000,50, que deverá ser recolhida por meio de GRU, até a data de 14/09/2026, sob o código de receita 00190.00009 02973.240209 03600. 830172 8 57860010000050. O interessado dispõe do prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme previsto no art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Praça Cívica nº. 100 - 5º andar - Goiânia/GO - CEP 74.003-010, ou pelo telefone (62) 3221-7255 - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SIPOA/SFA-GO. Processo administrativo nº 21016.003265/2025-27. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021. ROBÉRIO ALVES MACHADO Coordenador do 3º SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA