EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº 0007379-93.2018.4.03.8001 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica 01.010.10.2026 e GSSP/DTP/SGC/SSP nº 319/26. Partícipes: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, CNPJ n° 59.949.362/0001-76, a Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo (JFSP), CNPJ nº 05.445.105/0001-78 e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP/SP), CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: a mútua cooperação entre os signatários visando a operação do Sistema de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (SIMEP) para fins penais e processuais penais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, bem como o refino e estruturação da base de dados de pessoas procuradas ou em descumprimento de medidas de restrição no âmbito do Programa Muralha Paulista, instituído pelo Decreto estadual n.º 68.828, de 04 de setembro de 2024, monitoramento eletrônico de pessoas investigadas, processadas e/ou condenadas pela Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, que não estejam sob a égide da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.531/2023 e Decreto Estadual n.º 66.173/2021. Data da Assinatura: 20/07/26. Vigência: 05 (cinco) anos. Valor: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pelo TRF3: Luís Antonio Johonsom di Salvo, Desembargador Federal Presidente, pela JFSP: Juiz Federal Márcio Satalino Mesquita, Diretor do Foro e pela SSP/SP: Dr. Osvaldo Nico Gonçalves, Secretário de Segurança Pública.