EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - UASG 160171 8° Batalhão de Engenharia de Construção torna público o presente Edital de Notificação à empresa SZATA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.883.960/0001-97, considerando não ter sido localizada no endereço registrado, para que tome ciência da decisão tomada no Processo Administrativo nº 02/2026, instaurado para apurar a responsabilidade da referida empresa em razão da recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico n° 90005/2025 - 8°BEC (UASG 160171), bem como verificar o cabimento da aplicação de sanções administrativas previstas na Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021. DECISÃO: "aplico à empresa SZATA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, inscrita no CNPJ n° 42.883.960/0001-97, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, com fundamento nos arts. 155, inciso VI, e 156, inciso III, da Lei n° 14.133/2021". Decisão publicada no BI N° 120, de 30/06/2026, do 8° BEC. A empresa dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao da publicação deste edital no Diário Oficial da União, para interpor recurso, conforme estabelece o Art. 166 da Lei n° 14.133/2021. O documento poderá ser entregue no 8° Batalhão de Engenharia de Construção, sediado na Rodovia Santarém/Cuiabá BR 163 KM 10 SERRA DE PIQUIATUBA Bairro Cipoal - Santarém-PA, CEP: 68.033-010, ou por meio do envio de e-mail no endereço eletrônico: fiscsantossantos@gmail.com. JAKSON MOURA COSTA - Cel Comandante do 8º Batalhão de Engenharia de Construção