EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO ESPÉCIE: RESCISÃO TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 20/2022-MESP/SE/CGPC. Processo administrativo n° 71000.063635/2022-80. Termo de Convênio n° 031/2007 - SIAFI 595463. Data de Assinatura do Termo de Parcelamento: 23/08/2022. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Thalyta Cambraia Faria, Coordenadora-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, CPF: ***.050.326-**. TOMADOR: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente/SP, CNPJ: 45.318.789/0001-61, neste ato representada pela Sra Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher , inscrito no CPF: ***.369.534-** OBJETO: Rescisão automática do parcelamento: Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023 (...) Art. 14. Constituem motivos para rescisão automática do parcelamento: I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;. Nos termos da Portaria Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023.