EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS

EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS Extrato de Memorando de Entendimentos que entre si celebram o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI) e da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), e a Google Brasil Internet Ltda., cujo objeto é o estabelecimento de cooperação para implementação voluntária de medidas de segurança, transparência e verificação de anunciantes de produtos e serviços financeiros, visando à redução de fraudes digitais e à proteção dos consumidores. Processo: 08250.000275/2026-51. Recursos financeiros: não aplicável. Vigência: prazo indeterminado, a partir da assinatura. Data de assinatura: 17 de julho de 2026. Signatários: Victor Oliveira Fernandes, Secretário Nacional de Direitos Digitais; Ricardo Morishita Wada, Secretário Nacional do Consumidor; e Fábio José Silva Coelho, representante da Google Brasil Internet Ltda.