AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026 Processo Licitatório nº 48/2026. A Prefeita Municipal de Apuí em exercício, no uso de suas atribuições legais. Considerando, que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo. Considerando, todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21. Considerando, por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório; resolve: I - ADJUDICAR a contratação em favor da pessoa jurídica J C VEIGA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 53.526.797/0001-21, cujo objeto é a Contratação de Empresa para Show Artistico Cantor John Veiga para 37ª EXPOAP, APUI/AM, perfazendo o valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). II - HOMOLOGAR a deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 48/2026, de Inexigibilidade de Licitação nº 12/2026, fundamentada no art. 74, inciso II da Lei 14.133/2021, que tem por objeto a contratação da pessoa jurídica adjudicada supracitada. Autorizo o empenho da referida despesa, cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público. III - DETERMINAR a adoção das medidas cabíveis para a futura contratação. IV - PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia. Apuí - AM, 7 de julho de 2026. Dilma Lira Porto Botton