EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2026 Processo nº 08012.001423/2026-67. Acordo de Cooperação, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), para os fins que especifica. Objeto: Estabelecimento de intercâmbio de informações e de mútua cooperação entre o CONAR, a SENACON e a SEDIGI, visando à promoção de ambiente publicitário regular, transparente e responsável, em quaisquer meios, formatos ou canais, com especial atenção aos ambientes digitais, mediante a articulação entre a autorregulamentação publicitária e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito das atribuições dos partícipes e conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Partícipes: União, por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON e da Secretaria Nacional de Direitos Digitais - SEDIGI, do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR. Vigência: 6 (seis) meses, contados da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada na forma da Lei nº 13.019, de 2014, do Decreto nº 8.726, de 2016, e da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 2025. Data de assinatura: 20 de julho de 2026. Signatários: Ricardo Morishita Wada, Secretário Nacional do Consumidor; Victor Oliveira Fernandes, Secretário Nacional de Direitos Digitais; e Eduardo Simon, Presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR.