EXTRATO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL

EXTRATO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL Processo nº 35014.193353/2025-36. Assunto: Revogação da Doação de um terreno desmembrado de área maior localizado na Rua Joel Barbosa, nesta cidade de Santa Helena/MA, inscritos no SGPI 10149-09-00000-8, ao patrimônio Municipal de Santa Helena/MA, pela reversão automática prevista no parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 098/2009, conforme Escritura de Doação lavrada em 17/04/2009 sob o nº 732, Livro 05-A, Fls. 217/217v, do Cartório de 1º Ofício da Comarca de Santa Helena/MA. Reversão autorizada através do Despacho Decisório SRNE/INSS nº 360, de 11/06/2026, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico de 16/06/2026, pelo Superintendente Regional Nordeste, Marcus Vinicius Braga de Farias. Serventia Extrajudicial de 1º Ofício de Imóveis, Protesto e Notas de Santa Helena/MA, Matrícula nº 2018, Prot. 1.608, Fls. 91, L.1-A. DATA: 15 de abril de 2009. Reversão da doação registrada em 11/08/2021, sob o protocolo nº 4049.