EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROAD. n. 3324/2022; Espécie: 3º Termo de Apostilamento ao CONTRATO TRT19/SJA Nº 4/2022; Contratante: TRT da 19ª Região, CNPJ: 35.734.318/0001-80 e ELMA W R DOS SANTOS., inscrita no CNPJ sob o n. 14.454.407/0001-01; Objeto: 1.1 Em cumprimento à Cláusula Décima Segunda do Contrato, fica repactuado o valor anual total do contrato em decorrência das variações verificadas por meio da tabela SINAPI, que majoraram os salários dos trabalhadores e do índice IPCA, que majora o valor dos insumos, a ser implementado da seguinte forma; 1.1.1 Em razão dos novos valores apurados para o contrato, para os anos de 2025/2026, o valor total anual passará a ser de R$ 1.133.235,44 (um milhão, cento e trinta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) com efeitos a contar a partir de 01/09/2025, de acordo com os cálculos acostados (docs. 377/378) ao Proad 3324/2022; As despesas decorrentes da execução deste Termo de Apostilamento correrão à conta dos recursos orçamentários consignados a este Regional, conforme Programa de Trabalho n. 02.122.0033.4256.0027 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Estado de Alagoas), PTRES n. 168234, e Nota de Empenho nº 2026NE000250, com Natureza de Despesa 339037 (Locação de Mão de Obra), emitida em 17/07/2026.Base Legal: Cláusula Décima Segunda do Contrato TRT 19ª/SJA nº 04/2022 e no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os elementos constantes dos PROADs nº 4.374/2019 e nº 3.324/2022; Assinatura: 21/07/2026; Signatário: Des. JASIEL IVO, Presidente do TRT 19ª Região.