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Extrato de ApostilamentoSeção 3 · Edição 137 · Pág. 72
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 170078
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal
Texto integral
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 170078
Nº Processo: 10507.720206/2024-98.
Pregão Eletrônico SRRF05 nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF05. Contratado: JSP SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº 13.258.693/0001-69. Objeto: Repactuação do Contrato SRRF05 nº 09/2025, em decorrência da aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) nº BA000817/2024, SE000016/2026, BA000020/2025 e BA000917/2024, conforme previsto na Cláusula Sétima do contrato, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2026. Fundamento Legal: arts. 135 e 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Valor Total: R$ 8.914.615,92. Data de Assinatura: 20/07/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 20/07/2026)