EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO HUGO PEREIRA FILHO, Secretário de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia e a quem possa interessar, que, de acordo com o processo SEI!2025.0.000013123-7, com esteio no art. 26, §4.º, da Lei n.º 9.784/1999, e considerando que a empresa se encontra em local incerto e não sabido, INTIMA os representantes legais da empresa LQ CAMPOS SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. 28.573.219/0001-07, de que a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado pela Empresa e manteve incólume a decisão da Diretoria-Geral que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 7.999,00 (sete mil novecentos e noventa e nove reais), por inexecução parcial do contrato n.º 9/2023. Fica INTIMADA, ainda, da emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU), no valor da penalidade de multa aplicada à empresa no processo acima referenciado. Poderá a empresa, por meio de seu representante legal ou procurador, solicitar, pelo endereço eletrônico <sad@tre-ce.jus.br>, o envio da GRU correspondente. Fortaleza/CE, data da publicação. HUGO PEREIRA FILHO