EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O COORDENADOR-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, tendo em vista a impossibilidade de cientificação direta e em observância às disposições do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 30/2018 - UASG 200109, NOTIFICA a empresa estrangeira STREIT GROUP FZE (Licence nº 5002444), ou seus representantes legais, nos autos do Processo nº 08650.003182/2018-65, para que promova, às suas exclusivas expensas e sob sua integral responsabilidade, a descaracterização visual, a retirada física e a destinação dos bens e equipamentos vinculados ao referido ajuste, atualmente depositados na Superintendência da PRF no Rio de Janeiro (SPRF-RJ), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar desta publicação. O transcurso do prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias sem a devida remoção caracterizará a presunção administrativa de abandono dos bens, autorizando a adoção de providências patrimoniais, aduaneiras e de destinação legal junto aos órgãos competentes, sem direito a qualquer indenização, ressarcimento ou compensação por parte da União. RODRIGO ARAUJO FERREIRA Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais