EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2026 Uniao - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região juntamente com a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região; OBJETO: Regulamentação complementar da Resolução conjunta CNJ/CNMP n. 10, de 29 de maio de 2024, que dispóe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas; PROCESSO TRT8 n. 5379/2024; VIGÊNCIA: Prazo de 5 (cinco) anos, eficácia a partir da sua assinatura; DATA DE ASSINATURA: 22 de abril de 2026; pelo TRT da 8ª Região, a Exma. Sra. Sulamir Palmeira Monassa de Almeida, Desembargadora Presidente, pela PRT8, o Exmo. Sr. Hiderado Luiz de Souza Machado, Procurador-Chefe.