EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Serviço de Inspeção, Fiscalização e Sanidade Vegetal (SIFISV) da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins (SFA-TO), no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria nº 561/2018, e em conformidade com o disposto no Artigo 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Artigo 125 da Portaria MAPA/SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal com Aviso de Recebimento e também via email, NOTIFICA E CONVOCA O(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DA EMPRESA BR SERVIÇOS DE TRATAMENTO FITOSSANITÁRIOS EM MADEIRAS LTDA, CNPJ: 24.857.015/0001-39, DE BRAGANÇA PAULISTA-SP, a comparecer(em) pessoalmente, ou através de representante legal constituído ao Serviço de Inspeção, Fiscalização e Sanidade Vegetal; localizado à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins, na Quadra ACSU SO 20 (201 Sul), Avenida NS 1, Conjunto 02, Lote 07 - Palmas/TO, das 08 h às 12 h e das 14 h às 18 h; no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Edital, sob pena de revelia; ou entrar em contato via e-mail: sifisv.sfa-to@agro.gov.br; para tomar ciência dos atos e documentos, referentes ao Processo Administrativo n° 21056.000197/2026-59, que trata o Auto de Infração n° 001/1554/TO/2026, de 15 de maio de 2026. Vencido o prazo deste Edital sem que haja manifestação por parte do autuado, a ciência fica configurada e será dado o devido andamento ao Processo Administrativo. GILSON HUMBERTO MOROMIZATO Chefe de ServiçoSubstituto