Edital de Notificação

Edital de Notificação O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, resolve: Notificar os interessados abaixo elencados da lavratura do auto de infração e respectivos termos: INTERSSADO CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO TERMOS PROCESSO Diego Rodrigo Viana Simão ***.831.654-** 0348IYQU - 02124.001319/2021-14 Antônio Pereira Nascimento desconhecido 018715/B - 02123.000571/2020-35 Francisco José Vieira Sousa ***.656.183-** 018173-B - 02123.000569/2020-66 Ruan Francisco da Silva ***.890.134-** 1PETY5H0 - 02123.001697/2025-31 Autor Desconhecido desconhecido RQOVUW8Y DS6A1GG0 02123.003203/2024-72 Autor Desconhecido desconhecido R6Z3RTWI O0NWE4HD, 63XNHWWL 02123.007400/2024-61 Valter Almeida Vieira ***.642.885-** 002612-A 18850-A 02125.000191/2019-47 José Américo Guimarães Mota ***.356.493-** Y6SJ3B4V - 02123.001839/2025-61 Márcio de Oliveira Silva ***.488.654-** 0B5ZS5B3 - 02125.000608/2024-39 Nendes Lopes De Oliveira ***.663.975-** 45NG5MSZ 6OEP1OMB 02125.001210/2025-09 Francisco Xavier de Almeida Junior ***.709.735-** 2MFH4L7V - 02125.001440/2023-06 Francisco Xavier de Almeida Junior ***.709.735-** 3AGIJAWR - 02125.001434/2023-41 Maroaldo Jorge de Souza Viana ***.005.145-** LGG3X5YH JRMZ30N4, Q5MY1R7O 02125.001188/2025-99 Neste ato, informamos que é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail eri.gr2@icmbio.gov.br. CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED Gerente Regional Nordeste