Edital de Notificação

Edital de Notificação O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, resolve: Notificar a senhora Antônia Dias da Costa, CPF: ***.441.153-** da lavratura do Auto de Infração n°1J2L2PBH (Processo administrativo: 02123.000347/2023-96). Adicionalmente notifica-se da emissão do Termo de Apreensão n° 9L8KGUTG, de 08/09/2022, referente à apreensão de 01 (uma) caixa de isopor de 40 litros em mau estado de conservação, contendo 03 (três) garrafas de água mineral, 17 (dezessete) garrafas de cerveja 350 ml e 01 (um) carrinho de mão em mau estado de conservação, no interior do Parque Nacional de Jericoacoara/CE. Fica a interessada informada de que, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, poderá: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, a interessada poderá acessar o processo e manifestar-se por meio de acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail eri.gr2@icmbio.gov.br. CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED Gerente Regional Nordeste