EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Sua Excelência o Senhor Pedro dos Santos Martins Prefeito Municipal Município de Macapá Av. Fab - 840 - Centro 68900-909 - Macapá - AP Assunto: Notificação de Tomada de Contas Especial Senhor Prefeito Municipal, 1. Tendo em vista o (a) fim da vigência / conclusão da execução físico-financeira do Contrato de Repasse, n° 889023/2019 - Operação 1066659-24, firmado com esse(a) Município de Macapá, que teve o prazo de apresentação da prestação de contas expirado em 28/12/2025, sem que tenha sido recepcionada, comunicamos que fundamentada na Constituição Federal (art. 70, parágrafo único), Lei 8.443/1992 (art. 8º c/c art. 16, inc. III, alínea "a"), Decreto-lei 200/1967 (art. 93), Decreto-lei 201/1967 (art. 1º), Lei 8.429/1992 (art. 11, inc. VI), Decreto 93.872/1986 (artigos 66, 145 e 148), Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023 (art. 104, inc. I) e demais normas específicas que definem os critérios e condições de execução do objeto e de prestação de contas dos recursos transferidos e em cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de Tomada de Contas Especial, encaminhando cópia da mesma à Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, bem como ao Poder Legislativo, se for o caso, de acordo com a legislação que rege o instrumento contratual. 2. Assim, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pela presente notificamos Pedro dos Santos Martins Prefeito Municipal, CPF.725-72 para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, apresente a prestação de contas em comento ou devolva, à conta vinculada nº 2807.3709.574183642-5 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme descrição a seguir: • Contrato de Repasse nº. 889023/2019/MCIDADES, assinado em 11/12/2019 • Irregularidade: Omissão no Dever de Prestar Contas • R$ 946.980,48 em 19/05/2022 • R$ 53.494,05 em 27/05/2022 • R$ 1.468.075,80 em 06/12/2022 • R$ 307.975,52 em 01/03/2023 • R$ 235.875,62 em 10/07/2023 • R$ 1.263.414,86 em 06/11/2024 Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: • até 20/07/2026: R$ 5.921.296,47 3. Caso seja verificada a necessidade de envio de defesa ao acima exposto, a documentação deverá ser apresentada no endereço ou e-mail eletrônico Gerência Executiva de Governo Macapá (GIGOV/MC) - R SAO JOSE, 2296 LETRA A - MACAPÁ (gigovmc@caixa.gov.br). 4. Caso não seja apresentada a Prestação de Contas no prazo concedido, será instaurada Tomada de Contas Especial, cujo processo será encaminhado a Controladoria Geral da União para análise, certificação das contas e, posterior envio ao Tribunal de Contas da União para julgamento, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 98, de 27/11/2024, bem como será providenciado a inscrição de inadimplência do respectivo instrumento no Transferegov.br, conforme disposições da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 e a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme prazos estabelecidos na Lei nº 10.522/2002 e suas alterações. 5. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação do(a) Vossa Excelência, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. Aurélio Cesar Maciel Silva Gerente de Filial