Edital

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Texto integral

02013.001274/2006-04 José Carlos Godeny ***.286.291-** 456274/D 25.000,00 Prescrição da Pretensão Executória 02047.000704/2007-56 Copiva Comércio e Indústria de Madeiras- LTDA - ME 01.057.188/0001-77 469456/D 83.910,90 Extinção da Punibilidade/ Incidência da Prescrição Punitiva 02022.001544/2011-27 Fischer Brasil Indústria e Comércio- LTDA 33.347.196/0001-44 690614/D 1.800,00 Deferimento da Revisão Administrativa/ Incidência da Prescrição da Pretensão Executória 02001.004838/2012-30 Francisco de Assis Barbosa Dantas ***.130.327-** 717914/D 1.000,00 Deferimento da Revisão Administrativa/ Extinção da Punibilidade/ Incidência da Prescrição da Pretensão Punitiva 02017.001657/2011-00 Eliones Pereira Santana 09.633.565/0001-80 644905/D 109.600,00 Prescrição Executória do Débito 02055.000423/2011-81 João Soares dos Reis ***.295.266-** 456458/D 10.000,00 Extinção da Punibilidade/ Incidência da Prescrição Punitiva 02001.002462/2022-09 Francisco das Chagas Silva ***.858.853-** 422359/D 1.000,00 Decisão Revisional não exarada 02048.000147/2010-69 Madeireira Madevi- LTDA 83.754.713/0001-78 529443/D 429.000,00 Indeferimento da Revisão Administrativa 02048.000160/2002-82 Industrial Madeireira Tapajós- LTDA 04.742.277/0001-63 161889/D 59.817,70 Prescrição de Pretensão Executória 02069.000137/2009-41 RL Indústria e Comércio de Carvão- LTDA 07.446.056/0001-13 529820/D 2.800.200,00 Extinção da Pretensão Executória 02009.002097/2012-82 Agnaldo Barcelos ***.169.517-** 737644/D 61.000,00 Homologação do Auto de Infração 737644/D 02007.001266/2014-49 ME Logística e Transportadora- 16.989.120/0001-01 8006/E 10.500,00 Restituição dos bens apreendidos LTDA- ME 02015.007107/2008-19 Samsul Mineração- LTDA 29.647.211/0001-00 319526/D 1.500.000,00 Deferimento da Revisão Administrativa/ Extinção da Punibilidade/ Incidência da Prescrição 02054.001679/2007-39 Ana Quitéria de Luca ***.789.061-** 540055/D 382.141,60 Deferimento da Revisão Administrativa/ Extinção da Punibilidade/ Incidência da Prescrição Punitiva 02055.000069/2013-56 João José Mendonça ***.067.081-** 733578/D 56.500,00 Deferimento da Revisão Administrativa/ Extinção da Punibilidade/ Prescrição da Pretensão Executória 02021.000889/2015-05 Severino Fernandes ***.565.404-** 9082557/E 27.000,00 Deferimento da Revisão Administrativa/ Extinção da Punibilidade/ Prescrição da Pretensão Executória

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