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EditalSeção 3 · Edição 137 · Pág. 95

Edital

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ClimaInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Texto integral

02560.000024/2017-03 José Araújo Figueredo ***.342.018-** 9106701/E 12.000,00 Deferimento da Decisão Administrativa/ Extinção da Punibilidade/ Prescrição Executória 02055.000140/2015-62 Valter Luiz da Silva ***.249.021-** 9077875/E 110.000,00 Deferimento da Revisão Administrativa/ Extinção da Punibilidade 02047.000092/2010-05 C. A. Aguiar Carvoaria- LTDA- ME 08.464.641/0002-90 564336/D 50.000.000,00 Deferimento da Revisão Administrativa/ Extinção da Punibilidade 02006.000843/2008-47 Prefeitura Municipal de Mata de 13.805.528./0001-80 475612/D 100.000,00 Deferimento da Revisão Administrativa/ São João Extinção da Punibilidade/ Prescrição da Pretensão Executória 02047.000581/2010-59 Divino Alves da Cruz ***.179.402-** 471167/D 1.251.750,00 Deferimento da Revisão Administrativa/ Extinção da Punibilidade/ Prescrição da Pretensão Executória 02002.000567/2009-38 Neusimar Forte Santana ***.604.212-** 634340/D 5.000,00 Deferimento da Revisão Administrativa/ Extinção da Punibilidade 02024.000690/2015-49 Firmino Estevão Cezar ***.682.122-** 9077887/E 5.000,00 Incidência da Prescrição Punitiva Intercorrente 02013.001525/2008-12 Mário César Ferreira Luna ***.735.991-** 635509/D 1.100,00 Incidência da Prescrição Executória/ Extinção da Punibilidade/ Ratificação do TAD nº 448107/C 02018.000101/2008-82 Fácil Madeiras- LTDA 04.303.931/0001-10 529045/D 771.315,30 Indeferimento a Revisão Administrativa 02048.001631/2003-86 Vicente Martins ***.277.821-** 156064/D 67.260,00 Deferimento da Revisão Administrativa/ Extinção da Punibilidade/ Prescrição da Pretensão Executória 02054.000900/2004-99 Milton Lopes da Silva Junior ***.118.641-** 285926/B 1.591.500,00 Incidência da Prescrição da Pretensão Punitiva/ Cancelamento do Auto de Infração nº 381139/D Confirmação do Termo de Embargo nº 0245396/C 02010.003337/2005-06 João Ribeiro de Franca ***.357.051-** 431979/D 1.500,00 Incidência da Prescrição/ Ajuizamento da ação de depósito ao TAD nº368275/C