EDITAL Nº 28/2026 - Dipro/Cenpsa/CGS/SNRC

EDITAL Nº 28/2026 - Dipro/Cenpsa/CGS/SNRC NOTIFICAÇÃO Processo nº 02001.015274/2025-85 O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19 de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, acerca dos relatórios e das decisões revisionais proferidos por autoridade competente. Os interessados poderão efetuar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de 30% (trinta por cento), no prazo de até 5 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, nos termos do art. 126 do Decreto nº 6.514/2008. Ficam, ainda, notificados da possibilidade de interpor recurso contra as decisões proferidas, quando cabível, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste Edital, conforme art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19 de 2023. As decisões que se enquadrem nas hipóteses previstas nos arts. 114 e 119 da referida Instrução Normativa estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa. Os interessados que desejarem realizar o pagamento no prazo assinalado deverão solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso a emissão da respectiva guia de recolhimento, pelo endereço eletrônico: snrc.sede@ibama.gov.br. Na hipótese de não interposição de recurso no prazo legal e de não recolhimento da multa aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, inclusive a inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), nos termos da Lei 10.522/2002, a inscrição em Dívida Ativa da União e a promoção de execução fiscal, conforme a Lei 6.830/1980.02567.000114/2006-73 PROCESSO INTERESSADO CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) DECISÃO REVISIONAL 02006.001193/2008-57 Josenildo Nery de Oliveira ***.061.115-** 548195/D 1.000,00 Homologação do Auto de Infração nº 548195/D Prescrição Quinquenal 02006.000973/2009-61 Leandro Machado dos Santos ***.938.935-** 475833/D 3.150,00 Homologação a baixa no regsitro de bens apreendidos/ Prescrição 02009.001811/2009-10 Fabiane Costa Paixão ***.052.147-** 422464/D 5.000,00 Incidência da Prescrição Punitiva 02013.004189/2002-68 Joaquim Isaias Costa ***.860.922-** 129009/D 6.000,00 Incidência da Prescrição Punitiva 02567.000018/2006-25 Madeireira Matelândia- LTDA 07.216.726/0001-05 540933/D 182.580,40 Extinção da Punibilidade/ Incidência da Prescrição da Pretenção Punitiva 02054.001052/2007-88 Dallbona e Dallbona- LTDA 24.953.036/0001-58 462377/D 8.904,00 Extinção da Punibilidade/ Incidência da Prescrição Punitiva 02048.000026/2003-98 Benedito dos Santos Ferraz ***.726.322-** 151916/D 104.400,00 Prescrição Executória do Débito 02013.002112/2004-13 Edelson Bezerra de Souza ***.232.921-** 408564/D 1.090,00 Incidência da Prescrição da Pretensão Executória 02055.000100/2015-11 Waldeeny de Moura Pereira ***.625.281-** 9077868/E 50.000,00 Extinção da Punibilidade/ Incidência da Prescrição Punitiva 02022.000691/2012-61 Vincenzo Scuotto ***.139.177-** 359553/D 10.000,00 Perdimento dos bens apreendidos pelo Termo nº 487814/C 02018.000122/2000-41 José Alves Lima ***.126.402-** 149807/D 1.700,00 Prescrição Intercorrente 02005.000594/2018-71 C L Santos- Eireli- ME 04.015.317/0001-52 9167066/E 6.039,00 Extinção da Punibilidade/ Prescrição da Pretensão Executória 02018.000205/2013-54 G L Indústria de Madeiras- LTDA 34.877.613/0001-23 689747/D 2.000,00 Extinção da Punibilidade/ Incidência da Prescrição Punitiva/ Prescrição Punitiva Intercorrente 02018.002758/2006-12 Leonaldo Gonçalves Borges ***.586.612-** 418873/D 1.200,00 Extinção da Punibilidade/ Prescrição da Pretensão Executória 02047.000397/2015-13 Durcelino Soares Pinto ***.791.423-** 9045065/E 65.000,00 Extinção da Punibilidade/ Prescrição da Pretensão Punitiva