AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Aplicação de Penalidade - O Comandante da Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia, por meio da Portaria nº 69, 10 de junho de 2026, resolve: 1º Aplicar a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA de 10% (dez por cento) sob o valor total contratado de R$ 52.699,00 (cinquenta e dois mil seiscentos e noventa e nove reais) que corresponde ao valor de R$ 5.269,90 (cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), nos termos do art. 156, II e §3º c/c art. 162, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, inerente às notas de empenho 2022NE1340 e 2022NE1341, da Dispensa Eletrônica 398/2022 desta Base Aérea, à empresa EC MOURA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 48.284.081/0001-25 em razão da inexecução total do objeto contratado, nos termos do subitem 1.5.1 da referida Dispensa e inciso III do art. 155 da referida lei. BRUNO HELUY MARTINS Comandante