EDITAL

EDITAL 1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos NOME CPF/CNPJ CDA PROCESSO MATRÍCULA CARTÓRIO LABORATORIO INDUSTRIAL VIDA E SAUDE LTDA 83.017.061/0001-99 9121100617300 | 9161101297022 | 9171100271698 50054269520114047202 7535 CHAPECO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS MARIA CLEUSA DOS SANTOS XXX.069.859-XX 9121100617300 | 9161101297022 | 9171100271698 50054269520114047202 7535 CHAPECO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS AGROINDUSTRIAL DANTAS LTDA 07.672.737/0001-08 4061501996722 | 4021500204599 | 4061501996803 | 4071500225177 | 4041500070414 994320164058306 4562 SERVENTIA REGISTRAL E NOTARIAL DE FLORESTA IRES MARIA GUADAGNIN BILIBIO XXX.954.679-XX 9121100617300 | 9161101297022 | 9171100271698 50054269520114047202 7535 CHAPECO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS INDUFER INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA 81.353.237/0001-58 9171500365762 | 9161501273520 | 9121500357658 50072277320164047201 112330 PRIMEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE JOINVILLE ROSIMERI MARIA BAUMHARDT XXX.122.760-XX 9121100617300 | 9161101297022 | 9171100271698 50054269520114047202 7535 CHAPECO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS JMX TRANSPORTES URBANOS LTDA 00.722.518/0001-39 445371692 48621020144013314 3006 ALAGOINHAS CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS PRIMEIRO OFICIO HELIO FRANCISCO DE SOUZA XXX.552.529-XX 9121100617300 | 9161101297022 | 9171100271698 50054269520114047202 7535 CHAPECO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS RITA MARISTELA GUADAGNIN XXX.235.199-XX 9121100617300 | 9161101297022 | 9171100271698 50054269520114047202 7535 CHAPECO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS JOSE HENRIQUE DOS SANTOS XXX.026.289-XX 9121100617300 | 9161101297022 | 9171100271698 50054269520114047202 7535 CHAPECO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS VALQUIRIA PIMENTEL DA SILVA 04.880.701/0001-13 0061902246218 | 0071900774656 50084410320244047110 4876 CARTORIO DOS REGISTROS PUBLICOS SAO JOSE DO NORTE WALDECY ALBANO XXX.339.079-XX 9171500365762 | 9161501273520 | 9121500357658 50072277320164047201 112330 PRIMEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE JOINVILLE NAIR KNOENER DE SOUZA XXX.322.409-XX 9121100617300 | 9161101297022 | 9171100271698 50054269520114047202 7535 CHAPECO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS ECLAIR RIBEIRO DOS SANTOS XXX.943.299-XX 9121100617300 | 9161101297022 | 9171100271698 50054269520114047202 7535 CHAPECO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS ALEXANDRE GURGEL DE SA XXX.007.604-XX 352260416 64696420044058401 30169 NATAL CARTORIO TERCEIRO OFICIO VITRALSUL LTDA 04.309.744/0001-43 9161600902061 | 9161600904358 | 9161600901766 | 9161600821061 | 9161600820847, dentre outras 50060418820164047209 24824 SAO FRANCISCO DE PAULA CARTORIO REG IMOVEIS TITS DOCS PAULO NERI DOS SANTOS XXX.231.849-XX 9121100617300 | 9161101297022 | 9171100271698 50054269520114047202 7535 CHAPECO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS MARIZETE QUINTINO DA COSTA GURGEL XXX.554.454-XX 352260416 64696420044058401 30169 NATAL CARTORIO TERCEIRO OFICIO WAC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 86.967.270/0001-91 9171500365762 | 9161501273520 | 9121500357658 50072277320164047201 112330 PRIMEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE JOINVILLE HOSPITAL DE AVILA LTDA 35.716.166/0001-93 162270437 | 162270429 8180505920214058300 38145 | 5090 QUARTO CARTORIO DE REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DO RECIFE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA 07.237.373/0015-25 4061501996722 | 4021500204599 | 4061501996803 | 4071500225177 | 4041500070414 994320164058306 4562 SERVENTIA REGISTRAL E NOTARIAL DE FLORESTA