EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12, DE 21 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12, DE 21 DE JULHO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 127, aliado ao disposto no art. 203, VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77, o autuado abaixo discriminado, que não foi localizado no endereço constante no cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação deste Edital, da DECISÃO proferida no processo abaixo relacionado, de anular de ofício a Decisão em 1ª Instância nº 95/2025/SEI/GGTAB/DIRE3/ANVISA, e tornar sem efeito, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, a publicação referente ao Processo Administrativo Sanitário nº 25069.828508/2023-14, no Despacho nº 132 de 02/12/2025, publicado no DOU nº 230, de 3 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 135, conforme anexo. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO Autuado: PRODUTOS J & L LTDA CNPJ: 13.252.365/0001-55 Processo: 25069.828508/2023-14 - AIS 013/2023 Expediente: 1391428/23-6